Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de ocorrência pretérita desabonadora (ato infracional análogo a roubo) - Admissibilidade - Disposição expressa no edital sobre a realização da fase de investigação social - Candidato que possui vida pregressa incompatível com as funções de policial militar, o que autoriza a sua exclusão - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)