Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Tema apreciado conforme jurisprudência consolidada. Prequestionamento inviável.
«1 - Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, sobretudo quando a decisão está alicerçada em vasto entendimento consolidado pela Jurisprudência desta Corte. ... ()
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