Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão de benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/1997. Prazo decadencial. Acórdão desta corte em conformidade com o tema 313/STF.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1626.489/SE, RG é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização de litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário (Tema 313/STF). ... (Continua)