Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação imposta pelo art. 27 do CF. Possibilidade de utilização da queima da palha da cana-de-açúcar desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva autorização do órgão competente. Práticas observadas pela corte de origem. Revisão dos preceitos contidos no aresto. Impossibilidade. Acórdão com fundamento em normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. ... (Continua)