Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018; REsp. 11.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 188.744/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12/9/2005; REsp. 460.535/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11/10/2004. ... (Continua)