Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado tratou expressamente acerca da não aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto, havendo citação de precedente da Corte Especial deste Tribunal, razão pela qual não há falar em omissão. ... ()
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