Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão e contradição. Descabimento. Argumentação referente a matéria excluída do efeito devolutivo do recurso especial. Trânsito em julgado na origem. Impossibilidade absoluta. Intempestividade recursal. Falta de interrupção do recurso interposto anteriormente.

«1 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como na hipótese de agravo interno contra acórdão, não interrompe o prazo para os recursos subsequentes, daí não serem tempestivos os aclaratórios que, na verdade, pretendem integrar o julgamento primeiro, sobre o agravo em recurso especial. ... (Continua)