Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Transcurso do biênio legal. Pronúncia da decadência. Violação a normativo federal. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Irrelevância das questões supostamente não debatidas.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)