Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Impossibilidade de intromissão do poder judiciário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões recursais. Súmula 284/STF

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)