Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1 - Ação de cumprimento de obrigação de fazer, em virtude de contrato de cessão de créditos tributários de IPI firmado entre a BRASKEM e a SAB, tendo como garantidora solidária das obrigações GERMANA HELENA. ... (Continua)