Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8920.5005.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Tempestividade. Requisito extrínseco. Matéria de ordem pública. Omissão na análise. Súmula 568/STJ.

«1 - Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal, detém o caráter de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. ... ()

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