Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)