Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial com julgados do tribunal prolator do acórdão. Súmula 113/STJ.
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