Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Alegação de incompetência do Juiz que está presidindo o feito. Portaria 1.817/2013 do presidente do tribunal a quo que designou magistrado. Impessoalidade. Embasamento na Lei de organização judiciária e Resolução do Tribunal de Justiça. Invalidade da declaração de suspeição de Juiz por motivo de foro íntimo. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.
«1 - Não é possível o reconhecimento da invalidade da declaração de suspeição de magistrado declarada por motivo de foro íntimo. ... ()
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