Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese na qual o objetivo dos embargos de declaração intempestivamente opostos era o reconhecimento de contradição a qual, eventualmente comprovada, poderia acarretar em efeito infringente. ... ()
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