Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum. Privilégio. Fundamentação. Idônea. Modus operandi. Acondicionamento da droga de modo a dificultar a fiscalização. Conhecimento do agente de estar a serviço de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

«É idônea a fundamentação para a aplicação do patamar de redução em 1/6 (um sexto) baseada na ocultação da droga de modo a dificultar a fiscalização e no conhecimento, pelo agente, de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes. ... (Continua)