Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que recebeu a denúncia formulada em desfavor do paciente, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do apontado constrangimento ilegal. ... ()
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