Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. § 2º «vlei/9.605, art. 54. Poluição. Denegação da absolvição sumária. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denegação da absolvição sumáriaé decisão que exige fundamentação quanto às teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. ... ()
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