Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Garrafa de uísque e energéticos. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Crime impossível. Não ocorrência. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Concurso de agentes. Res furtiva avaliada em R$ 200,00 (valor superior a 20% do salário mínimo vigente em 2016).

«1 - Não há falar em atipicidade formal da conduta, pois a inicial acusatória narra de forma clara a atuação do réu no cometimento do delito de furto, descrevendo a sua adesão voluntária à conduta delituosa, na medida em que ajudou a encobrir a ação e a observar a movimentação ao redor, demonstrando sua evidente colaboração no sentido da realização do tipo penal. ... (Continua)