Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato e organização criminosa. Operação duas caras. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Prorrogações justificadas.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de funcionários dos Correios e de instituição bancária, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)