Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 334, § 1º «d prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo entre a publicação do acórdão e até a presente data. Prescrição configurada. Prescrição reconhecida. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 1 a 2 anos de reclusão. ... (Continua)