Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão, apenas na parte que a) lhe impôs a obrigação de comprovar a existência de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença e b) afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO - LITISPENDÊNCIA - A teor do que dispõem os arts. 337, VI, e 535, IV e VI, ambos do CPC/2015, intimada a Fazenda Pública para impugnar a execução, a ela incumbe comprovar que o mesmo débito esteja sendo executado em outro cumprimento de sentença - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - Tema de recurso repetitivo 880 do Col. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido.... (Continua)