Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Pagamento insuficiente. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote