Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município com inadimplemento registrado no siafi. Convênios firmados com o governo federal pelo ex-prefeito. Repasse de verbas públicas que visam à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Impossibilidade de retenção dos valores. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega seguimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é a de que não pode ficar retido o repasse de verba que vise sanar questões relacionadas à educação, saúde, assistência social ou em faixa de fronteira, como ocorrido na espécie, em que a verba se destinava à recuperação de rodovias vicinais que permitem o escoamento de produtos rurais produzidos no Município. Precedentes do STJ: REsp. 11.656.446/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 11.457.430/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/12/2015. ... (Continua)