Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O tema inserto no CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)