Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Gratuidade de justiça. Ação autônoma. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência do CPC/2015, art. 932. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208 só se aplica ao processo principal da falência. ... ()
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