Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente e em valor superior ao efetivamente devido. Atualização. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Súmula 580/STJ dispõe que «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... (Continua)