Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Arguição de violação à Súmula 54/STJ. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.