Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acórdão que considerou os embargos declaratórios opostos na origem como pedido de reconsideração e, com isso, afastou a eficácia interruptiva do recurso. Impossibilidade. Princípios da fungibilidade e da tipicidade recursal. Eficácia interruptiva do prazo recursal impositiva, desde que o recurso seja cabível e tempestivo. Precedentes. Devolução do prazo recursal. Necessidade. Agravo interno desprovido.