Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Falta de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... ()
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