Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de mais de 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo a furto qualificado, é possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, tendo em vista o expresso permissivo constante do ECA, 112, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)