Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Associação para o tráfico de drogas. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus denegado.

«1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação, não havendo ilegalidade quando a prisão temporária foi decretada em 29/11/2017, sendo convertida em prisão preventiva no dia 5/12/2017, e o paciente apresentou defesa prévia que foi recebida pelo Juiz a quo em 24/5/2018, sendo determinada a expedição de várias cartas precatórias para a citação dos corréus - total de 12 - em ação penal que tem por objeto apurar complexa associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)