Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote