Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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