Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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