Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de juntada de lista de associados. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 629/STF.
«1 - Não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. ... ()
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