Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF plenário, relator Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.