Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ato do relator que determina o sobrestamento dos autos do processo na secretaria judiciária desta suprema corte, para que aguarde julgamento de leading case em que reconhecida a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada em sede recursal extraordinária. Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Inconformismo da parte que deduziu «pedido de reconsideração. Não acolhimento. Agravo interno não conhecido.