Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto de renda. Entidade de Previdência Privada. Isenção sobre os valores auferidos a título de rendimentos e ganhos de capital. Não incidência de tributo sobre resgate dos valores relativos às contribuições pessoais feitas em favor do Fundo. 4. Arguição de contradição e omissão do provimento quanto à questão constitucional suscitada. Inocorrência. 5. Ausência de vícios na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.