Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Pensão. Concessão da ordem. Decadência consumada. Não comprovação de má-fé do beneficiado. Dilação probatória descabida no mandamus. Notas e pareceres administrativos da agu inaptos para a revisão de anistias concedidas. Não interrupção do prazo decadencial. Agravo improvido.
«1 - A anistia política foi concedida ao cônjuge falecido da impetrante pela Portaria 2.464/2003, 6 (seis) anos antes da revisão do ato pela autoridade coatora, efetivado pela Portaria 2.024/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote