Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese de legitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a parte ora agravada não é proprietária e nem possuidora dos terrenos sobre os quais incidem os tributos cobrados judicialmente pelo ente fazendário (IPTU/TLP), motivo pelo qual concluiu pela sua ilegitimidade passiva na presente Execução Fiscal. Assim, para alterar tal entendimento, a fim de verificar se há ou não posse de fato exercida pela parte agravada, necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)