Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do CP, art. 619 embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis se, a pretexto de vícios do CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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