Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Petição. Não imputação de fatos a autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente.
«1 - A Requerente imputa fatos supostamente criminosos a um advogado decorrente da condução de processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
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