Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de omissões. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Todas as questões essenciais apresentadas foram devidamente examinadas quando declarou-se a impossibilidade de revisar, em embargos infringentes, a inadmissibilidade do recurso especial feita pelo acórdão impugnado. ... (Continua)