Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.9690.3000.1100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - A regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único não é destinada à correção de vício atinente à comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. 1957.821/MS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF