Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. 117.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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