Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Inabilitação de licitante. Anulação do certame. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu pela irregularidade da exclusão da parte agravada do procedimento licitatório a partir da análise do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)