Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Nulidade do contrato não reconhecida. Ausência de direito. Agravo interno da funasa a que se dá provimento.
«1 - Trata-se de Ação promovida por Elisangela Maria Pereira dos Santos em face da FUNASA, objetivando a declaração de nulidade de contratação e, como consequência, o pagamento do FGTS devido. ... ()
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