Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta da juntada da integralidade das escutas telefônicas antes da defesa preliminar. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmada no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)