Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de quebra de sigilo bancário. Fundamentação adequada. Recurso desprovido.
«1 - A decisão que determinou a quebra do sigilo bancário está devidamente fundamentada, sendo que a referida ordem judicial foi embasada em elementos fáticos devidamente justificados na instância ordinária para a continuidade das investigações da exploração de jogos de azar pela internet e lavagem de dinheiro. ... ()
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